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Acácio Garcia
Perguntas de Empresarial para Concursos Jurídicos – Prova Oral
Magistratura, MP, AGU, BACEN, Polícia Federal – Prof. Acácio Garcia
EMPRESARIAL
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1. EMPRESARIAL – As obrigações a título gratuito são exigíveis na falência?
R. Não são exigíveis do devedor, na recuperação judicial ou na falência, as obrigações a título gratuito. (art. 5º, I da Lei 11.101/05)
2. Quais são os efeitos da sentença declaratória da falência?
R. A perda da administração dos bens pelo falido, que passam a ser guardados e conservados pelo administrador judicial nomeado pelo juiz; a sujeição dos credores ao concurso universal da falência; o encerramento das contas correntes do falido. (117 da Lei 11.101/05)
3. O que é habilitação dos créditos em falência?
R.É a providência que compete ao credor, que apresentará os documentos correspondentes diretamente ao administrador judicial. (art. 7º, §1º Lei 11.101/05)
4. As Instituições financeiras privadas poderão valer-se subsidiariamente dessa Lei, enquanto não aprovada a lei específica? R. Sim. (art 197 Lei 11.101/05)
5. O que implica a decretação da falência de concessionária de serviços públicos?
R. Implica na extinção da concessão. (art. 195 –Lei 11.101/05)
6. Como ocorre acerca dos crimes falimentares e do procedimento penal?
R. O Ministério Público, após intimado da sentença de falência ou que concede a recuperação judicial, pode promover a ação penal respectiva (caso haja algum delito a ser punido) de imediato, independentemente da abertura do inquérito policial. (187 Lei de Falência)
7. Como deve ser a restituição de adiantamento de contrato de câmbio, na falência?
R. Deve ser atendida antes de qualquer crédito.
8. Em relação a recuperação extrajudicial, pode-se estabelecer o afastamento da variação cambial nos créditos em moeda estrangeira sem anuência dos credores? R. Não. (art. 163, §5º, II Lei da Falência)
9. Será ineficaz contra a massa falida o ato: registro de promessa de compra e venda de imóvel posterior a decretação da falência e sem prenotação anterior.
R. Sim. (art. 129, VII Lei da Falência)
10. Quando não será declarada a falência?
R. Quando não houver relevante razão de direito, não paga, no vencimento, obrigação líquida materializada em título ou títulos executivos protestados cujas somas não ultrapasse o equivalente a 20 salários mínimos na data do pedido da falência. (art. 94 Lei das Falências)
11. Quanto aos órgão da recuperação judicial de empresas, como será convocada a assembleia geral?
R. Na assembleia geral, convocada em segunda instância, presentes dois credores detentores de apenas 10% do passivo, a vontade daquele que detiver crédito maior, prevalecerá e será válida a decisão assemblear. (art. 42 Lei de Falências)
12. Quanto a classificação dos créditos da falência, os com garantia real até o limite do valor do bem gravado preferem aos tributos? R. SIM. (83, II Lei de Falência)
13. Na Falência da decisão que a decreta, cabe? R. AGRAVO. (116 Lei de Falências)
14. Qual o recurso a ser usado na Falência da sentença que julga a improcedência do pedido? R. Cabe APELAÇÃO. (115 da Lei de Falências)
15. Uma vez decretada a falência, os créditos de terceiros perante a massa serão organizados respeitando a seguinte ordem preferencial para pagamento:
R. 1. Derivados da legislação do trabalho, limitados a 150 salários-mínimos por credor, e os decorrentes de acidentes de trabalho; 2. Créditos com garantia real até o limite do valor do bem gravado; 3 créditos tributários, independentemente da sua natureza e tempo de constituição, excetuadas as multas tributárias; 4. Créditos com privilégio especial. (83, I,II,III, e IV Lei de Falências)
16. Na falência requerida como procederá o devedor?
R. O devedor poderá no prazo da contestação, pleitear a recuperação judicial. (95 da Lei de Falências)
17. Na recuperação da Falência judicial prevista em Lei, cite um de seus meios?
R. Constituem-se em seus meios, dentre outros, a redução salarial mediante acordo ou convenção coletiva e o trespasse de estabelecimento. (50, VII e VIII da Lei de Falências)
18. O que acarreta a não aprovação do plano de recuperação judicial, na Falência?
R. A não aprovação do Plano de recuperação judicial, pela assembleia de credores, acarretará a convolação em Falência. (54,§4º e 73, III da Lei de Falências)
19. As microempresas e empresas de pequeno porte poderão apresentar plano de recuperação judicial? R. SIM. Porém, abrangerá apenas os créditos quirografários. (art 71, I Lei de Falências)
20. Qual o incidente que a Lei de Falência prefere?
R. Os processos de falência e os seus incidentes preferem a todos os outros, na ordem dos feitos, em qualquer instância. (79, Lei de Falências)
Perguntas elaboradas pelo Prof. Acácio Garcia, concurso às carreiras jurídicas.
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