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Perguntas de Penal para Concursos Jurídicos – Prova Oral – Magistratura, MP, AGU, BACEN – Prof. Acácio Garcia
Prova Oral - Perguntas de Penal
Perguntas de Penal para Concursos Jurídicos – Prova Oral – Magistratura, MP, AGU, BACEN – Prof. Acácio Garcia – www.AcacioGarcia.com.br
1. Na falência, recuperação judicial e na recuperação extrajudicial de sociedades, seus conselheiros ou gerentes de fato, poderão ser equiparados ao devedor ou falido para efeitos penais?
R. Sim, na medida de sua culpabilidade. (art. 179 da Lei 11.101/05)
2. O réu condenado por crime hediondo que denunciar à autoridade a quadrilha que ele pertencia, facilitando o total desmantelamento, terá algum benefício?
R. Sim, (art. 8º parag. Único da Lei 8072/90) terá reconhecida a seu favor a causa de diminuição da pena de um a dois terços.
3. Quando se trata de crime hediondo, no tocante ao homicídio, o privilegiado-qualificado não se trata de crime hediondo?
R. A doutrina diverge. Porém a posição majoritária nessa situação segue a diretriz que não deve ser utilizada contra o acusado.
4. A Falsificação de produtos destinados a fins medicinais são considerados que tipo de crime?
R.: Crimes Hediondos (art. 1] da Lei 8072/90 – art. 273 caput. Da Lei 9.677/98)
5. O que é crime de concussão formal ou material?
R. Art 316 CP. É formal – não exige um resultado naturalístico para sua consumação, basta somente, nesse caso, o efetivo benefício recebido pelo agente. É Crime contra a Administração Pública - Exigir para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida.
6. Existe concurso material hoje, nos crimes contra a dignidade sexual?
R. Anteriormente, somava-se as penas em Concurso material, estupro e atentado violento ao pudor. Atualmente, estão descritos no mesmo tipo penal.
7. Penal 312 – O que é Peculato?
R. O Peculato é um crime praticado pelo funcionário público contra a administração em geral, onde ele se apropria de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio.
8. Penal 312§3º - No Peculato Culposo quando é que se extingue a punibilidade do agente?
R. Quando ele reparar o dano antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória.
9 - Qual a possibilidade de Liberdade Provisória no delito de Tráfico de Drogas?
R. O delito de tráfico de drogas é um delito de grande potencial ofensivo, não é possível a liberdade provisória, porque gravitam muitos outros delitos ao redor dele, como: prostituição, roubos, furtos, seqüestros, homicídios e outros. A Jurisprudência moderna tem entendido que sim, após uma análise geral em torno (ao final) da vida pessoal do indivíduo.
10. O Favorecimento pessoal 348, a denunciação caluniosa 339 ,e o exercício arbitrário das próprias razões – 345 CP, são crimes praticados contra quem?
R. Contra a Administração da Justiça.
11. O que é o Favorecimento pessoal?
R. Auxiliar a subtrair-se a ação da autoridade pública autor de crime de reclusão. 348 CP
12. O que é Denunciação Caluniosa?
R. Instaurar investigação policial, de processo judicial, administrativo, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa contra alguém que sabe ser inocente. 339 CP
13. O que é exercício arbitrário das próprias razões?
R. Fazer justiça pelas próprias mãos, para satisfazer pretensão embora legítima, salvo quando a lei o permita. 345 CP
14. Que crime comete aquele que comparece perante autoridade policial assumindo a autoria de um assalto que tinha presenciado o seu irmão praticar e que estava sob investigação policial?
R. Auto-acusação falsa. 331CP
15. Que crime pratica o Funcionário público que no exercício de suas funções, exige para si, um percentual para liberar a quitação de uma dívida a ser paga pelo fornecedor do Município, sob pena de retardar o pagamento?
R. Concussão consumada (316 CP) crime formal, sendo irrelevante se recebeu ou não da vítima o que exigiu.
16. que crime comete quem chama um policial negro, no exercício de sua função de “Chipanzé preto”?
R. Crime de injúria qualificado (140§3º CP)
17. Em quais crimes são admitidos a Exceção da Verdade?
R. Calunia 138 §3º CP e Difamação 139 (se o ofendido é funcionário público e a ofensa é relativa ao exercício de suas funções.)
18. Qual o crime contra honra que não admite a exceção da verdade?
R. Injúria (140 CP)
19. quem oferece uma vantagem ou dinheiro para um perito ou tradutor fazer uma afirmação falsa comete que tipo de crime?
R. 343 CP – comete crime comparado ao de falso testemunho.
20. Aquele que preenche um papel em branco, uma nota promissória por exemplo, assinado que encontrou em um lugar público, e oferece a um terceiro investidor pela metade do valor, comete que crime?
R. Comete o crime de falsidade material. (301 §1º do CP)
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