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Acácio Garcia
Perguntas de Processo Penal para Prova Oral
Perguntas para concursos jurídicos: Ministério Público e Magistratura
Processo Penal - Perguntas elaboradas por Acácio Garcia.
1. Qual é o prazo nos embargos de declaração nos procedimentos do Juizado Especial Criminal?
R. 5 dias . podendo ser opostos por escrito ou oralmente, suspendendo-se o prazo para o recurso. (83 da Lei 9.099/95)
2. No Juizado Especial Criminal, o que é considerado infração de menos potencial ofensivo?
R. O crime a que a lei comina pena máxima não superior a dois anos, ou multa. (61 da Lei 9.099/95)
3. Qual a competência do Juizado Especial Criminal?
R. Para conciliação, julgamento e a execução das infrações penais de menor potencial ofensivo, respeitadas as regras da CONEXÃO e CONTINÊNCIA. (60 da Lei 9.099/95)
4. A competência do Juizado Especial Criminal é determinada pelo lugar?
R. Em que a infração foi praticada. (63 da Lei 9.099/95)
5. Quando ocorrerá o interrogatório na audiência de instrução e julgamento no Juizado Especial Criminal?
R. Após serem feitas perguntas à vítima inquiridas as testemunhas arroladas pela acusação e defesa. Em ato contínuo, a palavra será aberta à acusação e defesa para os debates orais e a produção de provas. (81 da Lei 9.099/95)
6. Em Execução Penal, Praticada falta disciplinar, a autoridade administrativa poderá decretar o isolamento preventivo do faltoso, no interesse da averiguação do fato e da disciplina em quantos dias? - R. 10 dias - (60 da Lei de Execução Penal)
7. Consoante Lei de Execução Penal, quando será admitido o recolhimento em residência particular?
R. Ao condenado maior de 70 anos, desde que em regime aberto.
8. Proc. Penal - Durante a execução da pena privativa de liberdade o sentenciado poderá interpor que tipo de recurso?
R. Agravo de decisões proferidas pelo juiz da execução penal, porém sem efeito suspensivo. (197 LEP)
9. Qual a ação cabível contra a decisão de Desinternação?
R. O MP vai usar o Mandado de segurança para manter a pessoa presa.
10. Em que consiste a remição de pena?
R. Na redução do tempo de execução de pena pelo trabalho à razão de 1 dia de pena por 3 dias de trabalho.
11. Proc. Penal - Como poderá ser provocado o indulto individual na LEP?
R. Por iniciativa do MP, petição do condenado ou do Conselho Penitenciário ou da Autoridade Administrativa. (187 LEP)
12. A LEP prevê a possibilidade de inclusão preventiva no RDD?
R. Sim. (LEP 60 – único)
13. A quem cabe a supervisão dos Patronatos na Execução Penal?
R. Ao Conselho Penitenciário. (LEP 70)
14. Proc. Penal - O Pedido de Indulto individual pode ser provocado pela Autoridade Policial?
R. Não. A LEP em seu art 188 prevê a provocação pelo Ministério Público, pelo próprio condenado, pelo Conselho Penitenciário e pela Autoridade Administrativa.
15. O que é detração?
R. É o instituto que manda computar, na pena privativa de liberdade e na medida de segurança, o tempo de prisão provisória, o de prisão administrativa e a internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico.(LEP 42)
16. Legalmente o ocupante do cargo de diretor de estabelecimento penal deverá ser portador do diploma de curso superior?
R. Sim. Direito, ou Psicologia, ou Ciências Sociais, ou Pedagogia, ou Serviços Sociais. (75 LEP)
17. Qual o juízo competente, para unificação das penas, quando houver condenação, com trânsito em julgado, por mais de um crime, em processos distintos que correram perante o mesmo juiz?
R. Juízo das Execuções Penais. (LEP – 66, III, a)
18. Segundo a Lei de Execução Penal o que constitui o contato com o mundo exterior?
R. Constitui um direito do preso. (LEP - 41, XV)
19. O que são considerados na aplicação das sanções disciplinares ao faltoso?
R. Serão considerados a natureza, os motivos, as circunstâncias e as conseqüências do fato, bem como a pessoa do faltoso e seu tempo de prisão. (LEP 57 )
20. O cometimento de falta grave, como a fuga, enseja qual conseqüência na progressão de regime?
R. Enseja o reinício da contagem do período necessário à concessão de nova progressão de regime.
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