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Acácio Garcia
Perguntas do ECA para Prova Oral - Juiz e Promotor
Perguntas às carreiras jurídicas
1. ECA Estatuto da Criança e do Adolescente - Os crimes definidos no ECA são de Ação Pública? R.: Incondicionada.
2. Qual é o prazo de internação antes da sentença? R. 45 dias (art 108)
3. Quais são as medidas aplicáveis ao adolescente que praticar ato infracional? R.: advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços a comunidade, liberdade assistida, inserção em regime de semiliberdade, internação em estabelecimento educacional. (101 do ECA)
4. Praticado um ato infracional, só caberá medida de internação se se tratar? R.: De ato cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa (122 ECA)
5. O adolescente poderá permanecer em estabelecimento prisional? R.: Não, ele deverá aguardar sua remoção em repartição policial, desde que em seção isolada de adultos e com instalações apropriadas, não podendo ultrapassar a 5 dias, sob pena de responsabilidade. (185 – 2 ECA)
6. De quem será a competência no caso de ato infracionário ? R. Será da autoridade do lugar da ação ou omissão, observadas as regras da conexão, continência e decadência.
7. Quem submete criança ou adolescente sob sua guarda, autoridade ou vigilância comete comete crime ou infração administrativa? CRIME (232 ECA)
8. O que comete o professor ou responsável que deixa de comunicar a autoridade competente os casos que envolvam maus-tratos contra crianças e adolescentes? R. Comete Infração administrativa. (245 ECA)
9. Até quando será prolongada a medida de internação? R. Até o máximo 21 anos, ocasião em que a liberação será compulsória.
10. O adolescente será privado de sua liberdade para averiguação policial? R. Não, somente em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judicial competente . (106 ECA)
11. Poderá haver incomunicabilidade para menores infratores? R. Não
12. O infrator será encaminhado a autoridade judiciária ou policial? R. Judiciária.
13. A guarda é a colocação em família substituta, ela pode ser revista a qualquer tempo? R. Sim
14. Quais as formas de colocação em família substituta? R. Guarda, tutela e adoção. (28 ECA)
15. O guardião pode incluir a criança como beneficiário de seu sistema previdenciário? R. Sim
16. Há previsão para a substituição da internação por multa? R. Não.
17. O adolescente pode ser identificado civilmente ? R. Sim quando houver dúvidas fundada para fins de confrontação.
18. Como os pais exercerão o poder familiar? R. Conjuntamente.(21 ECA)
19. No caso de adoção a mãe biológica terá participação na criação do filho? R. Não.
20. De que se trata a obrigação de reparar o dano? R. Medida sócio educativa.
Perguntas elaboradas pelo Prof. Acácio Garcia.
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