Acácio Garcia - Capacitação Pessoal e Empresarial
Lapidando Talentos
Acácio Garcia
PERGUNTAS IMPORTANTES PARA CONCURSOS JURÌDICOS
COMO ESTOU PREPARADO PARA CONCURSOS JURÌDICOS
1. ECA. Qual é o critério do GEORREFERENCIAMENTO no ECA? Se é absoluto e qual a posição do STJ?
R.: Trata da localização mais próxima da escola. O STJ entende que não é absoluto porque deve se atentar ao melhor benefício da criança e adolescente.
2. CIVIL. Qual a sua opinião com relação ao divórcio direto sem prazo constitucional?
3. CIVIL. Há no ordenamento jurídico brasileiro previsão para ajuizamento de Ação Penal Pública Subsidiária da Pública?
R.: Sim, conforme art. 357, &3º do Código Eleitoral. Se o MP não oferecer denúncia no prazo legal representará contra ele a autoridade judiciária, sem prejuízo da apuração da responsabilidade Penal.
4. Penal. Dê um exemplo do Estado de Necessidade Putativo?
R.: Alguém no cinema levanta uma arma de brinquedo anunciando um assalto...
5. Civil. O que venha ser o teste de Breslau?
(A prova do nascimento é fornecida com a comprovação da respiração pela
docimasia (hidrostática de Galeno).
6. Civil: Hidrostática de Icard, química radiográfica de Bordas?
7. Civil: Auricular de Vreden, Wendt e Gele ?
8. Trib. Qual a diferença entre EVASÃO e ELISÃO Fiscal?
R.: Elisão é uma política tributária de pagar menos...
9. Trib. O que é ICMS por dentro?
R.: O ICMS é passado direto ao consumidor e quando é repassado a terceiros já está incluído no próprio ICMS a base de cálculo.
10. CF – O que é CF Plástica? E a Elástica?
R. Ela se amolda a realidade. Está relacionada ao instituto da Mutação Constitucional ou seja, é feito uma alteração sobre ela para fim de adequá-la a realidade social.
Na Plástica é considerada Rígida.
Na Elástica é considerada Flexível.
11. Civil – O que é Contrato VACA? Ou VACA Papel?
R. É um contrato de empréstimo a juros extorsivos onde se dá uma aparência de arrendamento de vacas.
12. ECA – Qual a diferença entre o ECA e o Código de Menores anterior?
R. O ECA trata a criança e o adolescente como sujeitos de direito enquanto o anterior tratava ambos como Objeto de direito.
13. Comercial Empresarial – Por quais atos a sociedade LTDA responde pelos atos de seus administradores?
R Quando os administradores estiverem agindo dentro da lei, do objeto do contrato e das normas da empresa, sem excesso de mandato e regulamentado.
14. Proc. Penal - Qual o recurso cabível em face do indeferimento da absolvição sumária? R.: HC.
15. Consumidor – Qual a responsabilidade do profissional liberal nas relações de Consumo?
R. A regra geral é que o profissional liberal responde por CULPA. A responsabilidade é Subjetiva. Mas se ele garantir o resultado no momento da contratação e se ele não garantir a atividade meio, ele responderá de uma maneira objetiva.
16.Penal – Qual a possibilidade de Liberdade Provisória no delito de Tráfico de Drogas?
R. o delito de tráfico de drogas é um delito de grande potencial ofensivo, não é possível a liberdade provisória, porque gravitam muitos outros delitos ao redor dele, como: prostituição, roubos, furtos, seqüestros, homicídios e outros. A Jurisprudência moderna tem entendido que sim, após uma análise geral em torno (ao final) da vida pessoal do indivíduo.
17. Proc. Civil - O magistrado pode declarar de Ofício as cláusulas abusivas, conforme Sumula do STF?
R. É vedado ao magistrado declarar de Ofício as cláusulas abusivas.
18. Proc. Civil – E com relação a Cláusula do foro de Eleição?
R. Não há vedação (art. 112 parag. Único do CPC) desde que considerado a abusividade.
19. Com relação a pergunta anterior o Sr. vitaliciado, respeitaria esta Súmula?
R.: Como magistrado o Sr. pode e tem o dever de agir com independência.
20. Porque o STJ editou essa Súmula?
R.: Acredito que se trata dum entendimento jurídico face a inércia das instituições, até porque ela se refere mais especificamente aos contratos Bancários.
21. Comercial. – quais são os órgãos formadores da SA?
R. Conselho Fiscal, Diretoria e Assembleia Geral – estraordinária.
22. Direito Ambiental – Quais são no sistema nacional de unidade de conservação, nos termos das unidades conhecidas como Proteção integral?
R,: Estação ecológica; reserva biológica; parque nacional; refugio de vida silvestre.
23. Eleitoral – O que é o Estatuto do Congressista?
R. Está disciplinado na CF e abarca dois tipos de imunidades: a Imunidade Material e a Imunidade Processual.
24. o que é Imunidade Material?
R. Para sem inibições ele ser responsabilizado por delitos contra honra ou alimentos.
25. Como se divide as Imunidade Processual?
R. Divide-se em 4 tópicos: 1. Foro privilegiado onde os parlamentares serão argüidos em caso de crimes pelo STF e em relação ao testemunho, ele é acobertado e não precisa e nem é obrigado a dizer qual a pessoa alegada como criminosa; 2. Foro privilegiado; 3. Prisão do Parlamentar (imunidade relativa) . 4. Processamento.
26. A Imunidade material é absoluta? – Há algum direito absoluto nos nossos mandamentos?
R. O direito não pode ser absoluto.
27. Eleitoral – O militar pode sair como candidato? – Ser elegível?
R. Se estiver na ativa, tem que se afastar da função, (com mais de 10 anos) além de afastar-se de sua função tem que filiar-se a um partido político.
Se tiver menos de 10 anos terá que ser demitido.
28. CIVIL. O que é testamento vital?
R. dispõe sobre a doação por testamento de seu próprio corpo. (ex. quando eu morrer, deixarei para Fulano de tal, meu órgão...)
Em vida não pode ser feito.
29. civil - É correto dizer que os pais podem escolher os nomes para os filhos?
R. Não, Os pais podem indicar o nome que não seja ofensivo a dignidade da pessoa.
30. civil – O que é a Teoria da Onerosidade Excessiva nos Contratos de Dir. Civil?
R.: Ela veio para balancear o Princípio do PACTA SUNT SERVANTA. (As regras não podem ser tão imutáveis para não ofender os princípios da Boa Fé, da Moralidade, Legalidade. O fato deve ser extraordinário...não pode haver prejuízo às partes.
31. Civil - Na Evicção é possível a Denunciação sucessiva?
R. O Código admite a Denunciação sucessiva.
32. ECA – Criança comete Ato Infracionário?
R. Sim, mas não pode ser condenado por Medida Sócio Educativa.
33. Meio-Ambiente – é uma expressão correta?
R. É redundante, pois o ambiente já significa MEIO.
34. Eleitoral – O que é Ineligibilidade Reflexa?
R. Refere-se a eligibilidade aos cônjuges e parentes até segundo Grau.
35. Eleitoral – Um casal que se separa pode pleitear o mesmo cargo na próxima legislatura no lugar do seu cônjuge?
R. Só se for no 2º Mandato para não perpetuar a família sempre no Coverno.
36. Tributário – Qual o Fato Gerador do ICMS?
R. É a Circulação de mercadoria e Serviço. É o mesmo serviço do ISS (municipal)
37. Comercial – Quais são as formas que a LTDA toma na deliberação da Sociedade?
R. Reuniões ( até 10 sócios) e Assembleias a partir de 10 sócios.
38. Consumidor o que é?
R. É o destinatário final de um produto ou Serviço Final.
39. Consumidor - O fato de ter utilizado e não adquirido, poderemos qualificar como consumidor?
40. Proc. Penal – Qual o recurso cabível contra a decisão de Desinternação?
R. O MP vai usar o Mandado de segurança para manter a pessoa presa.
41. O Dano estético (Moral e Material) podem ser acumulados de modos distintos?
R. Há uma Súmula do STJ...
42. ECA – Qual a natureza jurídica da Medida Sócio Educativa, comparando o ECA com o Penal?
R. É preventiva, enquanto no Penal é repressiva.
43. Eleitoral – A Lei da Ficha limpa pode ser aplicada as Eleições daquele ano?
R. Segundo o STF, não. Por que altera o Processo Eleitoral.
44. Tributário. O Parcelamento pode ser confundido com Denúncia espontânea?
R. Não, o Parcelamento pode ocorrer quando já iniciado o procedimento administrativo. A Denunciação espontânea pressupõe não ter havido nenhuma atividade da administração em cobrar o Crédito Tributário.
45. Empresarial – Quais as formas de emissão de Duplicata nos casos de transações comerciais?
46. Constitucional. Qual a diferença entre o Presidencialismo e o Parlamentarismo?
R. No Presidencialismo a mesma pessoa exerce a mesma função e chefia de estado e governo. No Parlamentarismo cada pessoa exerce uma função distinta.
47. O que significa a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro?
R. LICC
47. Consumidor – O que é consumidor equiparado?
R. Aquele que foi exposto aquela prática do consumidor.
48. Civil – Quais são os Princípios norteadores das Concessões de Alimentos?
R. Necessidade e Possibilidade.
49. Proc. Penal. O que é Legitimidade extraordinária na Ação Penal Pública e Privada.
50. A Ação que visa a Sustação de Protesto é Cautelar?
R. Os requisitos para discutir o débito é na Ação Principal.
51. No Juizado especial de Execução Fiscal, o que é Causa de Pequeno Valor?
R. 40 Salários Mínimos.
52. Penal – Existe concurso material hoje, nos crimes contra a dignidade sexual?
R. Anteriormente, somava-se as penas em Concurso material, estupro e atentado violento ao pudor. Atualmente, estão descritos no mesmo tipo penal.
53. Proc. Civil 265. - Quando se suspende um Processo?
R. pela morte ou perda processual da capacidade; pela convenção das partes; quando for oposta a exceção de incompetência do Juiz; quando a sentença for de mérito.
53. Proc. Civil.– 266 – Durante a suspensão é defeso qualquer ato processual?
R. Sim, mas o Juiz determinará a realização de Atos Urgentes a fim de evitar dano irreparável.
54. Proc. Civil – 267. Quando se extingue o Processo sem resolução do mérito?
R.: Quando o Juiz indeferir a Petição; quando ficar parado por mais de um ano; quando não promover os atos determinados pelo Juiz; quando o Juiz acolher a perempção, litispendência e a Coisa Julgada.
55. Proc. Civil – O que é Procedimento Sumário?
R. Quando o Valor não exceder 60 vezes o valor do salário mínimo; Nas causas qualquer que seja o valor: arrendamento rural e de parceria agrícola. Cobrança de condomínio; Ressarcimento de danos em acidentes de veículos de via terrestre; Cobrança de Seguros; Honorários de Profissionais liberais.
56. Proc. Civil. 262 – Qual é o papel do Juiz na formação do Proc. Civil?
R.: O Processo Civil começa por iniciativa das partes, mas se desenvolve por impulso oficial.
57. Proc. Civil – 277 – No Procedimento Sumário, como o Juiz deve proceder?
R. O Juiz designará Audiência de Conciliação no prazo de 30 dias, cita o réu com antecedência de 10 dias.
58. proc. Civil 277 parg. 1º - No Procedimento Sumário se o réu não comparecer a audiência, o que acontece?
R. Reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados.
59. Civil – Como se dissolve o casamento válido?
R. Com o Divórcio ou com a morte.
60. Civil. Após ingressar com o pedido de divórcio, um dos cônjuges vem a falecer. Qual seria a situação do outro cônjuge?
R. Viúvo.
61. ECA – O magistrado faz fixação na sentença, diferentemente do Processo Penal?
R. Não, a medida sócio-educativa de internação é aplicada por prazo indeterminado.
62. Penal - Na falência, recuperação judicial e na recuperação extrajudicial de sociedades, seus conselheiro ou gerentes de fato, poderão ser equiparados ao devedor ou falido para efeitos penais?
R. Sim, na medida de sua culpabilidade. (art. 179 da Lei 11.101/05)
63. Penal - O réu condenado por crime hediondo que denunciar à autoridade a quadrilha que ele pertencia, facilitando o total desmantelamento, terá algum benefício?
R. Sim, (art. 8º parag. Único da Lei 8072/90) terá reconhecida a seu favor a causa de diminuição da pena de um a dois terços.
64. Quando se trata de crime hediondo no tocante ao homicídio, o privilegiado-qualificado não se trata de crime hediondo?
R. A doutrina diverge. Porém a posição majoritária nessa situação segue a diretriz que não deve ser utilizada contra o acusado.
65. Penal – A Falsificação de produtos destinados a fins medicinais são considerados que tipo de crime?
R.: Crimes Hediondos (art. 1] da Lei 8072/90 – art. 273 caput. Da Lei 9.677/98)
66. O que é crime de concussão é formal ou material?
R. Art 316 CP. É formal – não exige um resultado naturalístico para sua consumação, basta somente, nesse caso, o efetivo benefício recebido pelo agente. É Crime contra a Administração Pública - Exigir para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida.
67. Penal 312 – O que é Peculato?
R. O Peculato é um crime praticado pelo funcionário público contra a administração em geral, onde ele se apropria de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio.
68. Penal 312§3º - No Peculato Culposo quando é que se extingue a punibilidade do agente?
R. Quando ele reparar o dano antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória.
69. Penal - O Favorecimento pessoal 348, a denunciação caluniosa 339 ,e o exercício arbitrário das próprias razões – 345 CP, são crimes praticados contra quem?
R. Contra a Administração da Justiça.
70. Penal – O que é o Favorecimento pessoal 348 CP?
R. Auxiliar a subtrair-se a ação da autoridade pública autor de crime de reclusão.
71. Penal – O que é Denunciação caluniosa? 339 CP
R. Instaurar investigação policial, de processo judicial, administrativo, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa contra alguém que sabe ser inocente.
72. Penal - O que é exercício arbitrário das próprias razões? 345 CP
R. Fazer justiça pelas próprias mãos, para satisfazer pretensão embora legítima, salvo quando a lei o permita.
73. Penal 331CP - Que crime comete aquele que comparece perante autoridade policial assumindo a autoria de um assalto que tinha presenciado o seu irmão praticar e que estava sob investigação policial?
R. Auto-acusação falsa.
74. Penal - Que crime pratica o Funcionário público que no exercício de suas funções, exige para si, um percentual para liberar a quitação de uma dívida a ser paga pelo fornecedor do Município, sob pena de retardar o pagamento?
R. Concussão consumada (316 CP) crime formal, sendo irrelevante se recebeu ou não da vítima o que exigiu.
75. Penal - que crime comete quem chama um policial negro, no exercício de sua função de “Chipanzé preto”?
R. Crime de injúria qualificado (140§3º CP)
76. Penal – Em quais crimes são admitidos a Exceção da Verdade?
R. Calunia 138 §3º CP e Difamação 139 (se o ofendido é funcionário público e a ofensa é relativa ao exercício de suas funções.)
77. Penal – Qual o crime contra honra que não admite a exceção da verdade?
R. Injúria (140 CP)
78. Penal - quem oferece uma vantagem ou dinheiro para um perito ou tradutor fazer uma afirmação falsa comete que tipo de crime?
R. 343 CP – comete crime comparado ao de falso testemunho.
79. Aquele que preenche um papel em branco, uma nota promissória por exemplo, assinado que encontrou em um lugar público, e oferece a um terceiro investidor pela metade do valor, comete que crime?
R. Comete o crime de falsidade material. (301 §1º do CP)
80. Penal – Oficial de justiça que não cumpre o mandado de despejo do Juiz, com pena da família que era muito pobre, comete crime de desobediência?
R. Não, o crime de desobediência é praticado por particular contra a administração pública. O Oficial de Justiça é servidor público.
81. Penal - um candidato oferece a um servidor público da receita estadual responsável por um concurso, uma recompensa para ser aprovado, sendo que sua aprovação já havia sido concretizado e divulgada dois dias anteriores a oferta pecuniária. Que crime ele cometeu?
R. Nenhum crime. Ele não obteve benefício algum.
82. Se não ocorre comportamento agressivo a um funcionário público, podemos afirmar que assim mesmo, que houve crime de resistência?
R. Não. (329 do CP) há necessidade violência e ameaça.
83. Um jurado que exige dos familiares do réu uma recompensa para não votar pela sua condenação e é descoberto pela promotoria antes do Júri, responde por qual crime?
R. Responde por crime de Concussão (316 CP) trata-se de um crime formal e se consume por si só.
84. Uma empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública, seus empregados podem ser comparados a funcionários públicos para efeitos penais?
R. Sim. (art 327 §1° do CP)
85. Penal - Um fiscal da fazenda estadual, após um pedido de um amigo, deixou de aplicar com infração de seu dever legal, uma multa pelo não recolhimento do ICMS. Que crime ele cometeu?
R. Corrupção ativa. (317 §2º CP) funcionário público que pratica, deixa de praticar ou retarda ato de ofício, com infração de seu dever funcional, cedendo a pedido ou influência de outrem.
86. Penal – se alguém alegar falsamente a prática de uma contravenção a algué que não tenha cometido configura que tipo de crime?
R. Denunciação caluniosa. (339 §2º do CP)
87. Quem falsifica em parte um Testamento particular pratica o crime de?
R. Falsificação de documento público. (297 §2º)
88. Penal - O que é estelionato sexual?
R.: É o mesmo que Posse sexual mediante fraude. (215 do CP)
89. O que é crime de rapto?
R. o rapto foi revogado conforme art 5º da Lei 11.106/2005
90. Penal - O que é que distingue o Crime de assédio?
R. Consoante art. 216 A do CP: o sujeito ativo deve se prevalecer de superioridade hierárquica ou ascendência decorrente de emprego, cargo ou função.
91. O que é crime de sedução?
R. esse crime foi abolido pela Lei 11.106/05, seduzir mulher virgem, menor de 18 anos e maior de 14 anos, tendo com ela conjunção carnal, aproveitando-se de sua inexperiência ou justificável confiança.
92. Penal - Aquele que toma refeição num restaurante, aloja-se num hotel ou utiliza-se de meio de transporte sem dispor de recursos para efetuar o pagamento comete que delito?
R. Fraude (art. 126 do CP)
93. O que é roubo impróprio?
R. art. 158 §1º do CP – Na mesma pena incorre quem, logo depo
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