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Perguntas de Tributário para Concursos jurídicos na prova oral
Tributário para a Oral para Juiz Federal, Estadual e MP estadual
Perguntas de Tributário para Concursos jurídicos na prova oral
Perguntas de Tributário para Concursos Jurídicos – Prova Oral – Magistratura, MP, AGU, BACEN, Polícia Federal – Prof. Acácio Garcia – www.AcacioGarcia.com.br
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1. Dentro da Competência do Estado o que lhe é vedado nas limitações da sua competência tributária?
R. Instituir ou majorar tributos sem lei que estabeleça. 2. Cobrar imposto s/ o patrimônio ou renda com base em lei posterior. 3. Limitações ao tráfego .4. Cobrar impostos; serviços uns dos outros. 5. Imp. De Templos, 6. Papel jornais , periódico livros.
2. Em Dir. Tributário qual a diferença entre Tratado e Convenção? R. No Dir. Internacional a Convenção possui um sentido mais estrito que Tratado. Indica acordos e ajustes entre nações de caráter Não Político.
Já o Tratado, além de exigir princípios de ordem mais elevada, referem-se a assuntos de ordem política.
3. O que é Obrigação tributária? PRINCIPAL? R. Surge com a ocorrência do fato Gerador. ACESSÓRIA? R. Decorre da Leg. Tributária e tem por objeto as prestações positivas ou negativas no interesse da arrecadação.
4. O que é Fato Gerador? R. da obrigação principal é a situação definida em Lei como necessária e suficiente a sua ocorrência.
5. Fato Gerador da Obrigação Acessória? R. É qualquer. situação que na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou abstenção de ato que não configure obrigação principal.
6. Sujeito Ativo da Obrigação? R. A pessoa jurídica de Dir. Público titular da competência para exigir o seu cumprimento.
7. Sujeito Passivo? É a pessoa obrigada ao pagamento do tributo ou penalidade pecuniária.
8. Capacidade tributária passiva? Independe da capacidade civil das pessoas naturais.
9. Crédito Tributário? R. Decorre da obrigação tributária e tem a mesma natureza desta.
10. Causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário? R. Moratória, depósito, recursos, reclamações, medida liminar, parcelamento.
11. Causas de extinção do Crédito tributário? R. Pagamento, Compensação, transação, remissão,, prescrição e decadência, convenção de depósito, pagamento antecipado, consignação em pagamento, decisão administrativa, dação, decisão judicial.
12. O direito de se pleitear a restituição extingue-se em quanto tempo? R. 5 anos da data da extinção do Crédito tributário.
13. O que significa a expressão FAZENDA PÚBLICA? R. Na Legislação Tributária, abrange a da UNIÃO, Estados, Municípios e DF.
14. O que constitui a Dívida Ativa? R. Constitui a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado para pagamento, pela lei ou por decisão final. Proferida em processo regular.
15. Art 197.CTN Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar a autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação, aos bens, negócios ou atividades de terceiros. Quem? R. Tabeliães, escrivães, bancos, CEF, empresas de administração de bens. Corretores, leiloeiros, despachantes oficiais, inventariantes, os síndicos e quaisquer outra pessoas ou entidades que a LEI designe.
16. O que é que exclui o Crédito tributário? R. Isenção e anistia
17. Como pode ser feito o pagamento? R. Moeda corrente, cheque ou Vale postal, Nos casos previstos em lei: estampilha, em papel selado, ou por processo mecânico.
18. Quem são solidariamente obrigados no Dir. Tributário? R. As pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. E as pessoa expressamente designada por lei.
19. A solidariedade não comporta o benefício de ordem. O que significa isto? R. Significa que em primeiro lugar será cobrado do devedor.
20. O que é Contrabando ou descaminho? Art 334 CP – importar ou exportar mercadoria proibida ou ilidir no todo ou em parte o pagamento de direito ou imposto devido, pela entrada, saída ou consumo. Reclusão 1 a 4 anos.
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